A partir da democratização do Brasil, o Estado Brasileiro foi coroado com uma Constituição Federal que direciona o Estado para a democracia e uma descentralização tributária para os estados e municípios. A sociedade civil passou a ter maior inserção na vida política, ganhando mobilidade e participação junto às instituições públicas. A cidadania teve uma expressiva expansão com a Constituição de 1988, pois, além dos direitos políticos, civis e sociais, foram incluídos direitos coletivos e difusos.,permitiu a democratização no interior das escolas, e a criação de Conselhos Escolares, como parte do processo democrático, mas criou, também, a responsabilidade na aplicação e controle dos recursos financeiros descentralizados, como parte integrante do Estado.No artigo 37 da Constituição Federal, estabelece que:A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidad...